PREFEITURA DE VIANÓPOLIS INCLUI NO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO COBRANÇA DO ISSQN NAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
No Novo Código Tributário enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim à Câmara Municipal, que está em análise pelas comissões daquela casa de leis, consta um artigo que introduz a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas operações com cartões de crédito e débito realizadas pelas chamadas maquininhas de cartões.
Atualmente, o ISSQN é recolhido pelas empresas que comercializam as maquininhas no municípios onde estão instaladas suas matrizes.
A maioria destas empresas estão instaladas em cidades do Estado de São Paulo, onde o ISSQN é recolhido.
Na administração do Prefeito Issy Quinan Júnior, houve uma tentativa de realizar a cobrança do ISSQN destas empresas, mas não existia uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que permitia esta cobrança.
Agora, segundo fonte consultada por nossa reportagem, um projeto de lei tramita no Congresso Nacional que permite a cobrança do ISSQN das empresas que comercializam maquininhas de cartões.
No caso de aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional, o município de Vianópolis poderá cobrar o ISSQN das empresas que comercializam as maquininhas de cartões.
Para os vianopolinos que realizam operações nas máquinas de cartões, não haverá nenhum mudança.
O projeto de lei, enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim à Câmara Municipal introduzindo mudanças no Código Tributário para valer para 2023, deve ser votado, aprovado e sancionado este ano.
O projeto deve ser analisado em 2 sessões do Legislativo Vianopolino.
Como se trata de um projeto polêmico, com mais de 200 artigos, a Presidência da Câmara Municipal deve realizar audiência pública para que a população tenha oportunidade de dar sugestões no mesmo.
