JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE PRORROGA PRAZO DE DESCONTOS DE JUROS E MULTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, ALÉM DE REDUZIR PELA METADE IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS
A Câmara Municipal de Vianópolis aprovou em segunda votação, na última terça-feira, 20/09, e o Prefeito Samuel Cotrim sancionou na data de ontem, 21/09, Projeto de Lei que prorroga o desconto de juros e multas sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU (Imposto Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em atraso, referente ao período de 2018 a 2022.
O mesmo projeto prorroga o prazo do benefício que reduz de 3% para 1,5% o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Em 27 de junho, foi sancionada e entrou em vigor lei que prorrogou os descontos dos tributos citados até 31 de agosto último, assim como reduziu o ITBI pela metade.
Agora, com a aprovação do novo projeto enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim, o município prorrogou o prazo até o dia 31 de outubro.
No caso do IPTU e ISSQN, o desconto de juros e multas vai de 50% a 90%, dependendo da forma de pagamento.
O pagamento pode ser feito em até 5 vezes.
