CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM 1ª VOTAÇÃO PROJETO DE LEI E PREFEITURA PODERÁ DAR DESCONTO DE 90 A 99% EM MULTAS E JUROS A DEVEDORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISSQN, IPTU E OUTROS)
O Prefeito Samuel Cotrim enviou para análise da Câmara Municipal, Projeto de Lei que implanta um novo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
O projeto foi aprovado na sessão da última terça-feira, 05/11, em primeira votação pela Câmara Municipal.
O programa permitirá que a municipalidade conceda descontos sobre multas e juros para quem está devendo tributos municipais (ISSQN, IPTU, TAXAS e Contribuições).
Os inadimplentes poderão até mesmo parcelar os débitos e ainda contar com o desconto de 90 a 99% referente a multas e juros de débitos gerados até 30 de setembro último.
O parcelamento poderá ser feito em 2 vezes.
O projeto prevê também redução para transferências de imóveis, seja na zona urbana ou rural.
A redução prevista é para 1,5% do ITBI (Imposto de Tributação de Bens e Imóveis). Atualmente, este imposto municipal, que é cobrado quando se transfere um imóvel, é de 3%.
Caso seja aprovado e, posteriormente, sancionado, o prazo para adesão ao novo REFIS da atual administração será 30 de dezembro deste ano.
