CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE 5 MILHÕES DA PREFEITURA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Proposto pelo Prefeito Samuel Cotrim, a Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem, 17/12, projeto de lei do parcelamento de um débito de cerca de 5 milhões de contribuições previdenciária(Parte Patronal), não recolhidas pela Prefeitura Municipal no período de janeiro a novembro deste ano.

Este é o terceiro parcelamento feito pelo Prefeito Samuel Cotrim, que, durante seu governo, pagou em dia a parte descontado do servidor.

No entanto, a parte patronal, da Prefeitura Municipal, sempre atrasou e, posteriormente, propôs parcelamento.

A dívida relativa ao período de janeiro a novembro deste ano deve ser paga em 60 meses.

No entanto, existe a possibilidade de ser em até 300 parcelas.

Tudo dependerá da aprovação de uma PEC que tramita no Congresso Nacional e que permite que as Prefeituras parcelem dívidas previdenciárias em até 300 parcelas.

O projeto de lei enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim irá a segunda e última votação na sessão de amanhã, 19/12, da Câmara Municipal e, deverá ser aprovado em definitivo.

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