A Câmara Municipal de Vianópolis aprovou ontem, 14/12, em primeira votação, Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim, que introduz diversas mudanças no Código Tributário do município.
Dentre as mudanças, consta um artigo que introduz a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas operações com cartões de crédito e débito realizadas pelas chamadas maquininhas de cartões.
Atualmente, o ISSQN é recolhido pelas empresas que comercializam as maquininhas nos municípios onde estão instaladas suas matrizes. A maioria destas empresas está instalada em cidades do Estado de São Paulo, onde o ISSQN é recolhido.
Antes da votação de ontem, o vereador Cleydson Mascarenhas apresentou diversas emendas ao projeto de lei. Uma delas, isenta do pagamento do IPTU as pessoas portadoras de câncer, esclerose múltipla e outras doenças.
As emendas foram aprovadas e agregadas ao projeto, que foi aprovado pelos vereadores.
Agora, na próxima terça-feira, o projeto será votado pela segunda e última vez, devendo ser aprovado e, em seguida, sancionado pelo Prefeito Samuel Cotrim, a fim de entrar em vigor no dia 1º de janeiro do próximo ano.
Parabéns Cleydim por defender as pessoas que já sofrem tanto gastando com Doenças comprando remédios isso é uma ação bem pensada … Parabéns Parabéns você sempre fazendo a diferença 👏👏👏👏
Parabéns pela ação de coerência ética e competência….representando nosso município. Na competência que lhe é dada