Detran não pode exigir certidão negativa de débitos de usuários para transferência de propriedade de veículos

A partir da próxima segunda-feira, a Ciretran de Vianópolis não poderá exigir certidão negativa de débitos de usuários.

É que a Justiça determinou que o Detran se abstenha de exigir a certidão para quem vai realizar transferência de propriedade, alteração de características, obtenção de segunda via de Certificado de Registro de Veículo, entre outros.

A determinação é do juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que fixou multa diária de 20 mil reais, em caso de descumprimento da medida judicial que foi publicada no final da tarde desta sexta-feira, 11, no site do Tribunal de Justiça de Goiás.

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