O prefeito Issy Quinan Júnior anunciou ontem, 24, que a exemplo de outros prefeitos brasileiros, também vai entrar na Justiça para garantir o direito à parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior.
Como já foi noticiado, parte do dinheiro que muitos brasileiros tinham no exterior, já está beneficiando Estados e municípios.
No total, o Governo Federal arrecadou mais de 50 bilhões de reais, referentes a impostos e multas com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior. É o que se chama “repatriação”.
De acordo com a Receita Federal, foram repatriados mais de 163 bilhões de reais por pessoas físicas e 6 bilhões de pessoas jurídicas.
O Governo Federal já deu início à divisão de parte do valor arrecadado com a cobrança de impostos.
O município de Vianópolis vai receber 574 mil, 445 reais e 21 centavos, oriundos dos recursos arrecadados pelo Brasil com a repatriação.
Agora, os prefeitos querem 15% referente aos valores das multas aplicadas, uma vez que o Governo Federal repartiu com os municípios e Estado, apenas parte do valor arrecadado com impostos.
O Senado Federal já aprovou texto que prevê a partilha, com Estados, Distrito Federal e municípios, do valor arrecadado com a multa.
Nos próximos dias, o prefeito Issy Quinan Júnior deve protocolar ação judicial em nome do município de Vianópolis, pleiteando parte do que foi arrecadado referente à multa da repatriação.
Para o prefeito Issy Quinan Júnior, é inadmissível que mais uma vez os municípios fiquem de fora da divisão de um dinheiro tão fundamental para prover as necessidades da população.