A Câmara Municipal de Vianópolis realizou sua terceira sessão do ano na manhã de hoje, 20/01.
Convocados pelo Prefeito Marcelo Rezende, os vereadores já haviam se reunido quinta e sexta últimas, em sessões extras. Na ocasião, criaram as comissões do legislativo vianopolino e votaram um projeto de lei enviado pelo Prefeito Marcelo Rezende, que cria um novo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
O programa permite que a municipalidade conceda descontos sobre multas e juros para quem está devendo tributos municipais (ISSQN, IPTU, TAXAS e Contribuições).
Os inadimplentes poderão até mesmo parcelar os débitos e ainda contar com o desconto de 75 a 99% referente a multas e juros.
O parcelamento poderá ser feito em 6 vezes.
O projeto prevê também redução para transferências de imóveis, seja na zona urbana ou rural. A redução prevista é para 1,5% do ITBI (Imposto de Tributação de Bens e Imóveis) que é o imposto cobrado quando se transfere um imóvel e que, atualmente, é de 3%.
O projeto foi aprovado em primeira apreciação na última sexta-feira e aprovado em segunda e última votação na manhã desta segunda-feira. Agora, ele vai para sanção do Prefeito Marcelo Rezende.